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Portaria COFECI nº 011/96

O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS -COFECI, no uso regular das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 16, inciso XVI, da Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978;

CONSIDERANDO o relatório parcial apresentado pela Comissão criada pela Portaria-COFECI nº 005/93, devidamente aprovado pelo E. Plenário na Sessão realizada dias 12 e 13 de agosto de 1993;

CONSIDERANDO a ampliação das atribuições da Comissão contidas na Portaria - COFECI nº 011/93;

CONSIDERANDO, finalmente, as disposições expressas no parágrafo 1º do artigo da Resolução-COFECI nº 368/93 Determina: Art. 1º - A partir desta data os Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis poderão processar normalmente os pedidos de inscrição de pessoas físicas, instruídos com Diplomas e Certificados expedidos pela Escola Brasileira de Ensino a Distância - EBRAE, sediada na cidade de São Paulo/SP, referentes aos cursos de Formação de Técnicos em Transações Imobiliárias.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições contrárias. Brasília (DF), 28 de fevereiro de 1996.

Presidente: Waldyr Francisco Luciano


 

OFÍCIO-COFECI No 063/2002

Prezados Senhores

Com nossos preliminares cumprimentos, servimo-nos do presente para encaminhar a V.Sas. cópia da Portaria-COFECI no 001/2002, que "Autoriza a inscrição de pessoas físicas portadoras de Diplomas de T.T.I. expedidos pela Escola Brasileira de Ensino à Distância-EBRAE".

A expedição do Ato em tela se deu após criteriosa análise da documentação encaminhada por esse estabelecimento de ensino, permitindo-nos aferir a plena regularidade do curso ministrado e seu enquadramento às exigências da Resolução-COFECI no 717/2001, além da excelente qualidade do material didático utilizado.

Reafirmando protestos de consideração e respeito, firmano-nos, mui

Atenciosamente

Brasília(DF), 21 de janeiro de 2002

JOÃO TEODORO DA SILVA

Presidente


 

PORTARIA-COFECI No 001/2002

Autoriza a inscrição de pessoas físicas portadoras de Diplomas de T.T.I. expedidos pela Escola Brasileira de Ensino à Distância - EBRAE.

O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS-COFECI, no uso regular das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 4o e 16, incisos XVI e XVII, da Lei 6.530, de 12 de maio de 1978, e Parágrafo Único, artigo 2o da Resolução-COFECI no 717/2001;

CONSIDERANDO os termos do Parecer no 93/2001 do Diretor Adjunto para Assuntos Pedagógicos do COFECI, certificando o pleno atendimento pela Escola Brasileira de Ensino à Distância - EBRAE, das exigências contidas na Resolução-COFECI no 717/2001, e a conseqüente regularidade do curso de Formação de Técnicos em Transações Imobiliárias ministrado por aquele estabelecimento de ensino;

R E S O L V E :

Art. 1o - Os Diplomas de Técnicos em Transações Imobiliárias expedidos pela Escola Brasileira de Ensino à Distância - EBRAE, sediada na cidade de São Paulo/SP, deverão ser aceitos normalmente para instruir pedidos de inscrição de pessoas físicas nos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis.

Art. 2o - Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições contrárias.

Publique-se, cumpra-se

Brasília(DF), 15 de janeiro de 2002.

JOÃO TEODORO DA SILVA

Presidente


 

Resolução COFECI nº 341/92

Revoga a RESOLUÇÃO - COFECI nº 273/90 e dá nova redação a regulamentação do registro temporário de Estágios nos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis.

CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS - COFECI no uso das atribuições que lhe confere o artigo 16, inciso XVII, da Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978,

CONSIDERANDO as frequentes solicitações vindas das diversas regiões em que funcionam os Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis, quanto à regulamentação do estágio profissional,

CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar a complementação educacional do estudante nosa Cursos de TTI e de Nível Superior, através da prática profissional,

CONSIDERANDO que há também necessidade de adaptar permanentemente as circunstâncias do momento, o Estágio Profissional dos estudantes dos Cursos TTI,

CONSIDERANDO a decisão adotada pelo E. Plenário do COFECI em sessão realizada dia 23 de outubro de 1992,


 

Resolve:

Art. 1º - Os Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis promoverão o registro de estágio curricular de estudante regularmente matriculado e com frequência efetiva nos cursos de Técnico em Transações Imobiliárias e Cursos de Nível Superior em Ciências Imobiliárias, regularmente aprovado e registrado nos Conselhos Estaduais de Educação ou Conselho Federal de Educação, desde que pelos atos praticados pelo estudante, no exercício do estágio, fique responsável perante o CRECI uma Pessoa Jurídica ou uma pessoa Física devidamente estabelecida com escritório imobiliário, inscrita e com endereço profissional no CRECI e quite com as suas anuidades.

Art. 2º - O registro será temporário, de acordo com a duração estabelecida pela instituição de Ensino que promover o Curso nos termos do art. 4º, "b" do Decreto nº 87.497, de 18/08/92 e deverá ser cancelado:

I - o requerimento do estudante estagiário ou responsável pelo estágio;

II - "ex-officio" pelo Presidente do Conselho Regional de Corretores de Imóveis, no caso de término do prazo a que se refere este artigo, ainda que o estudante estagiário se mantenha matriculado;

III - se ele se desligar ou abandonar o curso ou no caso de sua morte;

IV - em decorrência de aplicação de penalidade prescrita pelo art. 21, IV e V, da Lei 6.530/78;

V - se o responsável pelo estágio exonerar-se do encargo assumido, sem que a outro, o estudante estagiário, se vincule perante o CRECI;

VI - com o término do curso

Art. 3º

Ebrae

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